OCC - ALERTA BRASIL
Organização que tem como objetivo, educar, prevenir, fiscalizar e informar.
Atualmente a corrupção no país é endêmica, e somente as ações da sociedade para combater esse mal.
O grupo Vem Pra Rua, um dos que lideram o movimento pelo impeachment de Dilma Rousseff, lançou uma ferramenta extremamente útil e interessantíssima para a causa. Trata-se do Mapa do Impeachment, um aplicativo que mapeia as posições de deputados e senadores e os categoriza em três grupos-base: a favor, indeciso e contrário.
Há um grande mapa do país, no qual é possível clicar sobre cada estado e, assim, descobrir a posição de todos os parlamentares. Clicando sobre seus nomes, surgem os respectivos endereços nas redes, onde poderão ser parabenizados ou cobrados (a depender da posição).
Desta feita, recomendamos FORTEMENTE que todos usem a ferramenta! Pressionem os contrários! Apoiem os favoráveis! Convençam os indecisos!
O filósofo petista Vladimir Safatle está doidinho para nos levar aos tempos stalinistas. A proposta dele contra o impeachment é dizer, batendo pezinho, que "se vier do Congresso, não vale". Este deve usar a Constituição para limpar o fiofó, pois segui-la que é bom, nada.
Louco no stalinismo, o filósofo bolivariano Vladimir Satafle propõe passar por cima do Congresso: Pode-se dizer que um impeachment não é um golpe, mas uma saída constitucional. No entanto, os argumentos elencados no pedido são risíveis, seus executores são réus em processos de corrupção e a lógica de expulsar um dos membros do consórcio governista para preservar os demais é de uma evidência pueril. Uma regra básica da justiça é: quem quer julgar precisa não ter participado dos mesmos atos que julga. O atual Congresso, envolvido até o pescoço nos escândalos da Petrobras, não tem legitimidade para julgar sequer síndico de prédio e é parte interessada em sua própria sobrevivência. Por estas e outras, esse impeachment elevado à condição de farsa e ópera bufa será a pá de cal na combalida semi-democracia brasileira. Já mostramos por aqui que Dilma cometeu não apenas um, mas sete crimes. O pedido de impeachment é o mínimo que se espera em uma sociedade civilizada. Se Dilma não merecer impeachment, nenhum outro presidente na história ocidental merece ou terá merecido.
Ademais, se existem culpados no Congresso, eles devem ser investigados pelas vias constitucionais, assim como está acontecendo com Dilma. Se o impeachment é a “saída constitucional” – como Safatle reconhece – negá-la é negar a Constituição, e, enfim, o Estado Democrático de Direito. É exatamente nesta caixa de areia que ele se enfia.
Safatle argumenta que “quem quer julgar precisa não ter participado dos mesmos atos que julga”, mas pedaladas fiscais é algo que só um presidente pode praticar. Portanto, praticamente ninguém no Congresso cometeu o crime de Dilma. E mesmo se tivesse cometido, teria que ser julgado pelas vias institucionais.
Quem for condenado pelo STF no escândalos da Petrobras, poderá ser preso. Enquanto isso, o deputado tem legitimidade para votar impeachment sim. Está na lei. Negar a ação do Congresso e as vias institucionais é negar a democracia. Todo o fricote de Safatle de Safatle significa que ele odeia a democracia. Mas só na Rússia stalinista é que se elimina um Congresso que não baixe a cabeça.
Quanto mais eles esperneiam, mais tirânicos se mostram.
As táticas de falso apaziguamento – típicas dos isentões – são especialmente imorais. É lamentável que um arcebispo tenha usado de tão baixo nível para aplicar um desses jogos, como vemos abaixo:
O arcebispo da Arquidiocese de Mariana, Dom Geraldo Lyrio Rocha, pediu respeito à Constituição e preservação das instituições para superar a atual crise política do país. Em entrevista à Agência Brasil na noite dessa sexta-feira (25), durante as cerimônias da Semana Santa em Mariana (MG), o bispo defendeu mais serenidade e menos radicalização. “É um pedido que vale tanto para o governo federal e sua base, quanto para a oposição”.
Dom Geraldo Lyrio foi presidente da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) de 2007 a 2011. Ele explicou que ainda não há uma posição oficial do conjunto do episcopado brasileiro, mas que cada bispo, como cidadão, tem o direito expressar seu pensamento livremente.
“A conjuntura nacional será um ponto forte das discussões da próxima assembleia-geral da CNBB, no início de abril, e existe a possibilidade de posições serem assumidas de forma oficial”, informou.
Declarando-se sem posição político-partidária, ele alertou que o povo brasileiro é o mais sacrificado no atual momento. Para o arcebispo, há muitas soluções propostas que são voltadas a interesses pessoais e não aos interesses da nação. “Esperamos que o direito prevaleça, que não se ultrapasse aquilo que é da Justiça, que as instituições possam ser preservadas e que a Constituição seja respeitada”.
Que história é essa de dizer que “é um pedido que vale tanto para o governo federal e sua base, quanto para a oposição”?
O único lado a desrespeitar a Constituição é o PT, que resolveu atacar o impeachment, sem qualquer base constitucional para tal. Será que Lyrio Rocha tem moral para provar que a oposição desrespeitou a Constituição? Na verdade acataram todas as decisões do STF, mesmo que discordassem de algumas. A oposição vive dentro da lei, enquanto o governo petista não consegue respeitá-la.
Assim, avisar “tanto a oposição quanto o governo” para seguir a Constituição é um cinismo. Lyrio Rocha acha que os outros são imbecis, mas esses truques de falso apaziguamento não vão colar.
Que o governo apoiado por Lyrio respeite a Constituição, pois quanto a nós, da oposição, já a respeitamos, e não precisamos de uma organização de aliados de tiranias – como é a CNBB – para nos dizer isso.
Me orgulho de ser integrante dos 20 do Masp e estar ao lado de vcs Silvia Soares Macedo , Miriam Tebet , Alexandre Gonçalves, Nelson Pereira Bizerra e outros....depois ir a BH e Rio espalhado nossos gritos , os gritos dos 20 do Masp.......alias nossa luta antecede a isso...se intensificou a partir de 2011 com as redes sociais...me orgulho de tê los como amigos percussores dessa luta que abrimos e chegou aos mais jovens de outras gerações. (MM - coordenador de estratégia e planejamento da OCC Alerta Brasil -Organização de Combate à Corrupção e integrante dos 20 do Masp )
Era também uma tarde de um domingo de verão. Por volta de 1.800 pessoas confirmaram presença no protesto via redes sociais. Mas apenas 20 apareceram no vão do MASP para exigir que o envolvimento do ex-presidente Lula junto ao Mensalão fosse apurado. A imprensa, já com o petismo escorrendo pelo poros,reportou cinicamente o que presenciou naquele 13 de janeiro de 2013. As duas dezenas de manifestantes viraram motivo de piada na internet. Mas aquilo que se pretendia aniquilá-los de vez apenas serviu para unir o grupo – que passou a atender pela alcunha de “Os 20 do MASP“.
O patriotismo é o mais nobre dos sentimentos que um povo deve ter a respeito de sua pátria e tudo o que a ela se refere.
Dois anos de uma agenda de protestos depois, a imprensa teve que se render. O G1 fechou as contas da PM em 2,3 milhões de pessoas nas ruas de ao menos 160 cidades de todos os estados do país exigindo o fim da corrupção e o impeachment de Dilma Rousseff. Na primeira tentativa de resposta do governo ao 15 de março de 2015, um novo panelaço se ouviu na noite das maiores cidades da nação. A cereja do bolo ocorreu já na manhã desta segunda. Renato Duque, o homem que contou com esforços pessoais de Lula para sair da cadeia, foinovamente preso, dessa vez na décima etapa da operação Lava Jato. Internamente, o PT teme que ele não tenha força para esconder o que sabe, como no passado tivera Delúbio Soares, entendido pelo partido como um herói por topar ir à prisão sem denunciar o ex-presidente.
O jogo virou
Fui destacado pelo Implicante para, em campo, registrar a história do dia de ontem sem intermediários. E ela começa, num tempo em que tanto se falou de seca, com chuva. Nada de outro mundo, mas o suficiente para já amarrar em casa alguns amigos que não estavam com a saúde em dia e temiam uma piora. Chegamos ao metrô num grupo bem menor que o acertado por Whatsapp. Mesmo assim, nos vimos obrigados a dispensar o primeiro trem rumo à Paulista pois já se encontrava lotado meia hora antes do combinado.
O grande temor era o fiasco, era a constatação de que os 100 mil previstos pelas redes sociais se dissolveriam na garoa fraca de um fim de semana abafado. Mas a descida na Consolação já dava o tom do que viria: gritos e “apitaços” animavam um mar de gente vestido em verde, amarelo, azul e branco. Era nítido, no entanto, que se tratava de um grupo desacostumado a eventos do tipo. Os gritos eram desencontrados, assim como a dinâmica. Enquanto uns iam, outros já voltavam. Contudo, o que poderia refletir desorganização entregava algo cada vez mais raro em manifestações do tipo (vide o que ocorrera dois dias antes): espontaneidade. Tanto que o primeiro canto a ser largamente entoado partiu de uma senhorinha ao nosso lado que lembrava a todos que estava lá a serviço de ninguém: “Eu vim de graça!”
Ao final do primeiro terço da Paulista, finalmente encontramos um caminhão com microfones e discursos. A estrutura era pequena, atingia apenas a fração de pessoas mais próximas ao veículo, de fato é impossível acreditar que alguém graúdo estaria por trás daquilo. Opta-se por cantar o hino da Independência em vez do hino Nacional. Um sindicalista tenta falar e logo é vaiado. Assim como alguém que tenta apresentar um discurso em tom religioso. Os aplausos pareciam estar guardados para “Ronaldo Fenômeno”, que recebe o microfone, pede mudanças, mostra a camisa em que assume ter votado em Aécio e sai de lá ovacionado.
Mais próximo ao MASP, uma cena curiosa funciona como retrato deste momento político: enquanto Lucas Salles, novo repórter do CQC, tenta fazer sua graça em uma reportagem e é constantemente vaiado por quem não esqueceu as pautas petistas que o programa levou ao ar durante a campanha; Léo Lins, repórter do The Noite, programa do ex-CQC Danilo Gentili, que jamais se furtou de qualquer crítica ao PT, é abraçado e dá autógrafos.
Humans of Protesto
Um homem vestido de espartano questionava a representatividade de Dilma. Um garoto fantasiado de Harry Potter dizia não ser “trouxa” (um trocadilho com a forma como os humanos são tratados perante os bruxos da série). Uma faixa dizia não aceitar mais socialismo. Outra lembra que Toffoli, ministro do STF, é suspeito (por ter trabalhado como advogado do PT em ao menos 3 campanhas). Uma placa estampa os dizeres “Je Suis Caminhoneiro”, em referência não só ao massacre do Charlie Hebdo, mas também à primeira grande greve do segundo mandato de Dilma. Eram cartazes bem humorados, mas que denotavam algum nível de consciência do noticiário. Eu mesmo precisei assumir minha ignorância e perguntar aos meus pares quem era o John Galt questionado por uma manifestante. E a resposta rendeu uma interessante busca no Google.
Num breve exercício sem qualquer valor científico, interpelei os primeiros dez cartazes que cruzaram meu caminho. A intenção era entender um pouco o perfil de quem estava ali exigindo pautas do governo.
Wilson, 61 anos, um ferramenteiro, pedia impeachment não só de Lula, mas também de Haddad, assim como um enfraquecimento geral do PT.
Bárbara, 11 anos, estudante, nos ombros de seu pai, lembrava que a corrupção prejudica a educação brasileira.
Antonio, 20 anos, também estudante, lembra que Dilma não o representava.
Carlos, 64 anos, autônomo, queria a volta da independência entre os 3 poderes.
Leonardo, 19 anos, ajudante geral, se dizia contra ladrões e a favor do Brasil.
André Luís, 30 anos, corretor de seguros, se dispunha a pagar a passagem de Dilma para a Indonésia.
Fabio, 33 anos, professor de inglês, chamava Dilma de mentirosa.
David, 24 anos, enfermeiro, lembrava que estava lá sem qualquer financiamento, pois a honestidade dele não tem preço.
Joaquim, 62 anos, advogado, definia golpe como a sabotagem que o PT vem fazendo do nosso regime democrático.
Rodrigo, 49 anos, produtor rural, reclamava da prioridade que o PT vem dando à manutenção do próprio poder.
Apenas após duas horas de caminhada, encontrei um primeiro cartaz – na verdade, um caminhão com uma faixa – defendendo intervenção militar. Estranhamente, num clarão em frente ao MASP, onde deveria ser o ponto de maior concentração. Era evidente o incômodo de quem passava à sua frente e logo buscava sair dali. Um grupo de mais ou menos 150 pessoas, alguns vestindo o “verde oliva”, defendiam que, por o sistema estar completamente contaminado de corrupção, só uma drástica quebra com ele colocará o Brasil no rumo. Usando uma interpretação própria da Constituição de 88, acreditam estar fazendo algo legal. De minha parte, acho natural que, em um grupo que chegue ao milhão de indivíduos, uma pequena parcela deles se entreguem a ideais mais radicais. Acho estranho, no entanto, que justo naquele ponto a imprensa se concentrasse. Em um segundo caminhão, do outro lado da rua, algumas dúzias de repórteres cinematográficos buscavam gerar ali um recorte do evento. Na ponta dele, o repórter do CQC xingado minutos antes gravava mais um depoimento para o programa que, acredito, irá ao ar mais tarde.
Parece apenas um apelido carinhoso para com os jornalistas, mas é como parte da internet vem apelidando o profissional de comunicação que não faz seu trabalho de forma exemplar, se permitindo, mesmo que disfarçadamente, um viés governista. Na volta para casa, já com acesso completo a TV e internet, buscamos entender melhor o que testemunhamos lá do meio. Um estranho ruído de motor que ouvimos ao longe? Uma centena de motociclistas que cruzaram a Paulista se somando ao protesto. Um helicóptero que cortava o céu a todo instante? Era a polícia militar fotografando a manifestação para chegar ao número apresentado ao final. O engarramento na saída do “palco da festa”? A talvez mais simbólica cena de toda a tarde: caminhoneiros que partiram de Santos com suas famílias para se somarem à multidão.
No entanto, parte da imprensa parece não querer aprender a lição dada pelos “20 do MASP” e insistem em praticar a pauta proposta pelo PT. Na TV, uma repórter da Rede Record levanta bolas para Cardozo cortar, reclamando da desproporção do evento de São Paulo com as demais cidades do país (e ignorando que essa desproporção já começa pelo tamanho da população). Na internet, o Datafolha retira da gaveta o polêmico método utilizado para contar multidões em manifestações. Por que não o usaram para medir as manifestações de junho de 2013?, pergunto-me sem chegar a uma resposta. No site do PT, com o auxílio de alguns eufemismos, o partido da presidente da república acusa a rede Globo detramar um golpe, mesmo a emissora evitando ao máximo pronunciar a palavra “impeachment” em sua cobertura.
Só às 21 horas temos contato com um trabalho jornalístico digno de aplausos. Por 27 minutos, o Fantástico viaja pelo país para mostrar que a manifestação atingiu todo o Brasil, mesmo que mais concentrada na região sudeste. Identifica os pontos negativos, mas reforça que foram ofuscados pelos positivos. Se há algo que se pode questionar é a postura crítica à ideia de impeachment, mas finalmente o canal se permitiu entrar no debate. Como ele está apenas começando, há tempo para essa postura ser revista.
Na semana passada, juntamente com a Reaçonaria, convidamos o Movimento Brasil Livre e a Turma do Chapéu a assinar um manifesto em defesa de uma cobertura limpa no Dia 15. Por mais ingênua que a iniciativa soasse, ela chegou a 13 mil curtidas apenas neste site. A ideia era alertar a imprensa da responsabilidade que tinha para com o dia de ontem. Mas, igualmente, denunciar à população da malícia de algumas reportagens, como a que inesperadamente deu vida aos 20 do MASP, também signatários do texto.
Não se esperava com isso revolucionar a imprensa brasileira em uma semana, mas fechar um pouco mais o cerco ao mau profissional de comunicação. Sempre que um grande acontecimento vem a público, há toda uma batalha de informação travada na mídia. A internet vem sendo o campo onde cidadãos livres conseguem fazer a fiscalização que parte do jornalismo se nega. Who watches the watchmen?Aqui na web essa missão vem cabendo aos usuários das redes sociais. Ela não vem sendo cumprida exclusivamente com acertos, mas é certo que a verdade possui bem mais sustenção que a mentira, o que nos faz crer que, ao final, o bem prevalecerá.
Quando virá este final? Antes para uns, depois para outros. Que este 15 de março represente o fim da primeira batalha de uma grande guerra que apenas se inicia. Um batalha que colocou um país em debate; uma guerra que pretende colocar o país no rumo. Ontem, um em cada 10 paulistanos tomou chuva e sol para passar a tarde em pé exigindo decência do governo. Ontem, um em cada 100 brasileiros foi às ruas pedir a queda de Dilma, de Lula e do PT. Mas jamais esqueceremos que isso começou com apenas 20 pessoas no vão do MASP. E que a imprensa nacional fez pouco caso do fato.
Manifestação OCC contra o COMUNISMO, CORRUPÇÃO E IMPUNIDADE
É notório, conforme as melhores práticas jurídicas e decisões do S.T.F., que o processo penal, também chamado de ação penal, tem início após o oferecimento e o consequente recebimento da denúncia ou queixa.
A justiça age se provocada.
O início de ação penal se dá mediante provocação. A provocação compreende o oferecimento e a aceitação da denúncia ou queixa.
O juiz somente a aceita se a peça inicial se reveste de determinados aspectos formais. Caso contrário, rejeita-a de pleno.
Assim, enquanto não houver oferecimento de denúncia (ou queixa) e a consequente aceitação (recebimento) por parte da autoridade judicial competente, não há processo. Não se vai mencionar, aqui, as várias divergências doutrinárias, pois fugiria do objetivo do texto.
A Polícia Federal não tinha a obrigação de informar ao juiz Sérgio Moro que, interceptando ligação telefônica do senhor Luiz Inácio Lula da Silva (LILS), havia gravado uma conversa mantida entre ele e a presidente da República, que tinha como foco apenas assuntos informais sem implicações fáticas.
Se o delegado encarregado do inquérito policial, após ouvir a gravação da conversa, passasse a ter fundadas razões para suspeitar que a presidente da República encetava tratativa visando à obstrução da Justiça, aí sim, fazendo juntada da(s) prova(s), teria a obrigação de, imediatamente, comunicar o fato ao Juiz de 1ª. Instância e ao Procurador Federal, a quem caberia oferecer denúncia contra a presidente da República.
Excetuando a hipótese acima, os Procuradores Federais também não tinham a obrigação de informar ao juiz Sérgio Moro ou informar aoSTF, através da PGR, sobre essa ou outras ligações, porquanto ainda estavam investigando a possível prática de crime imputado a terceiro (LILS), que não gozava de foro privilegiado.
Enquanto não houvesse suspeita da prática de crime envolvendo pessoa com direito a foro privilegiado, também a ninguém cabia a obrigação de pedir àquela corte (STF) autorização para tornar pública as interceptações telefônicas, porquanto diziam respeito, unicamente, à fase investigativa.
A fase investigativa não constitui processo penal.
Repetindo: o processo penal instaura-se com o oferecimento e o recebimento (aceitação) da denúncia ou queixa.
Enquanto não terminasse de investigar, enquanto não houvesse fundada suspeita da prática de crime, seria imputado leviano quem houvesse oferecido ao STF mera suposição.
A Constituição reza que compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.
Os verbos INVESTIGAR, INTERCEPTAR e PROCESSAR não são sinônimos.
Assim, observa-se que está havendo confusão entre COMPETÊNCIA PARA INVESTIGAR e COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR.
O investigador pode concluir pela suspeita da existência ou inexistência de crime ou pela existência de malfeito que não chega a constituir crime.
A Constituição NÃO dispõe que é da competência originária do STF INVESTIGAR os crimes comuns praticados por suas excelências.
O que a lei não dispõe a ninguém é dado dispor.
A Justiça não cria leis, observa-as, cumpre-as.
Teori, não passe das sandálias.
Protestando respeito e todas as vênias de estilo, subscrevo-me, atenciosamente,
A sustentabilidade do sindicalismo brasileiro tem na Contribuição Sindical, decorrente de um dia de desconto do salário de todos os trabalhadores, a sua matriz. No ano passado arrecadou R$ 3,2 bilhões, dinheiro retirado do orçamento dos assalariados. Recursos distribuídos aos 10.620 sindicatos e centrais sindicais, sem qualquer fiscalização. A Caixa Econômica, responsável pela arrecadação e distribuição, se nega a mostrar com transparência quanto é destinado às várias entidades. Alega sigilo bancário pela razão de não serem órgãos públicos. Já o Ministério do Trabalho não fiscaliza os balanços das organizações sindicais sob a alegação de liberdade sindical. A prosperidade da indústria sindical e a consolidação de autêntica aristocracia de dirigentes sindicais ficam bem definidas e sem nenhum controle republicano.
Destaque-se que o Sindicato é importante grupo de pressão na defesa dos trabalhadores. Originário da Inglaterra, no início do século XIX, sua legalização ocorre em 1824. Já no Brasil, nesse início do século XXI, os sindicatos estão feudalizados e esvaziados, existindo unicamente para negociar acordos coletivos de trabalho. E uma grande maioria como aparelhos políticos partidários, digno dos “pelegos” de tempos passados. O trabalhador brasileiro, nesse cenário, vive hoje um sentimento de orfandade, mas o sindicalismo partidário, alimentado pelo imposto sindical, busca a perpetuação no poder de “líderes” refalsados e divorciados da verdadeira classe trabalhadora.
Para efeito comparativo, em todo o mundo existem 140 centrais sindicais. Na Espanha, a UGT criada em 1888; na França, a CGT (1895); na Itália, a CGL (1906) e nos Estados Unidos, a AFL (1881). Representam toda a classe trabalhadora. No Brasil, no Ministério do Trabalho, no seu cadastro, existem 12 centrais sindicais. Um recorde mundial. Já legalizadas: CUT (Central Única dos Trabalhadores); Força Sindical; CTB (Central dos Trabalhadores do Brasil); UGT (União Geral dos Trabalhadores); NCTS (Nova Central Sindical dos Trabalhadores); CGTB (Central Geral dos Trabalhadores do Brasil); CBBT (Central do Brasil Democrático dos Trabalhadores) e UST (União Sindical dos Trabalhadores). Ainda não legalizadas: COB (Confederação Operária Brasileira) e CSP (Central Sindical e Popular Conlutas). As outras estão sob análise ministerial. Realidade surrealista que nos remete à existência de duas paralelas: líderes sindicais vivem no paraíso, trabalhadores frequentam o inferno cotidiano.
A deformação do sindicalismo brasileiro se expressa no número inflacionário de centrais sindicais. Criar organizações, falsamente representantes dos trabalhadores, tornou-se verdadeira “mina de ouro”, com a eternização privilegiada dos felizardos dirigentes classistas. A violência nas disputas, onde quase sempre as eleições são fraudadas com adesão mínima da categoria, tornou-se fato normal. Exemplo: no Rio de Janeiro, o Sindicato dos Empregados do Comércio, foi presidido por 40 anos pelo sindicalista Luisant Mata Roma, morto em 2006. Foi substituído por mais 10 anos pelo filho Otton Mata Roma. Destaca-se não ser este um fato isolado. É prática normal.
O economista Gil Castelo Branco, dirigente da ONG Contas Abertas é objetivo: “A simples existência do Imposto Sindical já é uma aberração. Poucos países no mundo tem esse sistema, que representa um atraso. Isso já deveria ter sido extinto e seria bom para os sindicatos que precisariam ser mais representativos e eficientes”. As deformações, os privilégios das representações sindicais que se acham tutores dos trabalhadores, utilizando um discurso demagógico, se sustentam no poderio econômico oriundo do confisco de renda chamada contribuição sindical.
O estimado amigo Almir Pazzianotto, ex-ministro do Trabalho, ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho e advogado trabalhista competente, constata: “O que faz os sindicalistas tomarem atitudes irresponsáveis, é o imposto sindical e a estabilidade que eles gozam. Ninguém se sindicaliza. Como o sindicalista tem sua fonte de renda garantida, não se preocupa com o mercado de trabalho. Hoje, no Brasil, poucos são tão privilegiados quanto essa elite sindical, que não quer perder os seus privilégios”.
Pazzianotto advoga a solução para a estruturação de um saudável sindicalismo brasileiro: “É o sindicato se desligar totalmente do Estado e seguir as regras da Convenção 87 da Organização Mundial do Trabalho. Isso significa autonomia de organização sindical, reconhecimento pleno como pessoa jurídica de direito privado, encerrando essa história de registro no Ministério do Trabalho, que se tornou um grande balcão de negócios.”
Helio Duque é doutor em Ciências, área econômica, pela Universidade Estadual Paulista (UNESP). Foi Deputado Federal (1978-1991). É autor de vários livros sobre a economia brasileira.
O Sábado de Aleluia é o dia justo e perfeito para lembrarmos da simbologia da traição. Judas Iscariotes ganhou fama de traidor por ter vendido Jesus Cristo por trinta dinheiros. Existe uma tese de que ele teria agido assim para cumprir os desígnios divinos. Resumindo: Judas não foi traidor. O saudoso publicitário Samuel Miranda de Jesus apresenta argumentos consistentes para justificar esta versão histórica no livro "Página em Branco - a que não foi escrita em nossa Era". O livro é um misto de história milenar com ficção. É uma obra rara, editada pelo próprio autor, em janeiro de 1993.
Samuel de Jesus pregava que "é árdua toda e qualquer missão de explicar o óbvio". No Brasil, o famoso "óbvio ululante" imortalizado por Nelson Rodrigues nem sempre é enxergado e ouvido, mesmo quando ocorre um amplo clamor popular. A dificuldade que as pessoas têm de analisar a realidade com base em conceitos corretos contribui para a cegueira ou surdez em relação ao óbvio gritante. Neste cenário, Jararaca deita e rola. Traidores da Pátria, usando e abusando da marketagem política, conseguem iludir a maioria. Praticam o vício da mitomania (a criação de mentiras que parecem verdadeiras). Lamentável é quando o ilusionismo contamina quem deveria estar imune.
Os segmentos esclarecidos da sociedade brasileira (jura que eles existem?) não podem esquecer que a sabedoria é o uso correto do conhecimento. Usou errado, ou mentindo, é pura burrice! Muita gente boa tem embarcado em teses furadas. O foco no combate à corrupção, em um sistema estatal feito exatamente para corromper, é um erro crasso, primário. Corrupção é consequência do Capimunismo rentista brasileiro - e não a causa principal dos males. Assim, pouco adianta atacar a corrupção e pregar punição severa aos corruptos em um Estado Canalha, onde inexiste Segurança do Direito, a verdadeira Democracia.
O brasileiro parece um povo esquizofrênico. Sai às ruas, de forma alegre e carnavalesca, pedindo a queda de uma Presidenta que foi eleita dentro das regras (pseudodemocráticas) em vigor. No entanto, por debilidade cultural ou formação Educacional (decidida pela família e não só pela boa escola), tem imensa dificuldade de promover a mudança (desejada e pregada) a partir de si mesmo). Talvez sejamos muito fracos em meditação, o que nos torna péssimos observadores. Como mal nos conhecemos, acabamos sendo facilmente influenciáveis, sobretudo pelos conceitos errados e pelas armadilhas da marketagem. Assim, a maioria acredita e embarca em ideias falsas, fora do lugar.
Partindo do imenso entretanto acima, para chegarmos aos finalmentes, devemos analisar, cuidadosamente, as recentes declarações do Comandante do Exército, na nona edição de um programa veiculado desde quarta-feira passada (20 de março) no canal oficial da força terrestre no YouTube. Otimista, analisando a gravíssima crise atual, General de Exército Eduardo Villas-Bôas apontou uma linha de solução corretíssima para o Brasil: "Temos certeza de que o Brasil terá condições de reverter essa situação e reencontrar seu caminho de desenvolvimento. Temos que colocar como foco novamente a questão nacional. O Brasil tem que restabelecer a ideologia de desenvolvimento, porque o Brasil não tem outra alternativa que não se transformar num país forte".
Sem dizer claramente, o objetivo principal do "Comandante Responde número 9" foi justificar à opinião pública que as Forças Armadas não tem a menor intenção de promover um golpe, uma intervenção ou uma contrarrevolução (nos moldes de 1964). O General Villas-Bôas acertou na constatação sobre a dimensão da crise: "Estamos vivendo e sofrendo as consequências desta crise que tem três componentes: político, econômico e ético e moral, e os três estão interligados. O Exército é uma instituição de Estado, e nos momentos de crise as instituições sólidas acabam se tornando referência para a sociedade como um todo. A ela miram e dela aguardam atitudes que sinalizem como sair da crise".
Villas-Bôas fez uma ressalva aos que cobram das forças armadas o papel de intervenção: "Contudo, nós vamos pautar nossa atuação em três pilares básicos. Contribuir para a manutenção da estabilidade, já que ela é condição essencial para que as instituições, em nome da sociedade, encontrem os caminhos que permitam sairmos desta crise séria que estamos vivendo. Segundo, é a legalidade: toda e qualquer atitude nossa será absolutamente respaldada no que os dispositivos legais estabelecem, desde a Constituição até as leis complementares, e sempre condicionada ao acionamento de um dos Poderes da República. E o terceiro aspecto é a legitimidade que nos é proporcionada pela credibilidade que a sociedade brasileira nos atribui".
O advogado Antônio José Ribas Paiva, um dos defensores da Intervenção Cívica Constitucional, com o apoio das Forças Armadas, faz um apelo à reflexão do Comandante Militar: "General Exército Vilas Boas, Democracia é a Segurança do Direito! Portanto, o nosso BRASIL não é uma democracia. Antes disso, é a Ditadura do Crime Organizado. Por isso, as Forças Armadas da Nação Brasileira, precisam libertar o povo da tirania, através da, incontornável, Intervenção Cívica Constitucional. Não intervir é delinqüir. Sob Ditadura do crime, não intervir é trair".
Vale repetir por 13 x 13, para dar sorte: A solução é a Intervenção Cívica Constitucional. Mero golpe militar não resolve. Precisamos de uma faxina nos três poderes. Devem entrar no cenário Político novos atores, entre os eleitores comprovadamente honestos e de reputação idônea. A partir do Poder Instituinte do Cidadão, no momento inicial com todo o apoio dos militares, devem ser criados mecanismos de controle da sociedade sobre a máquina estatal.
Transparência total tem de ser a lógica do novo modelo. A mesma tecnologia que permite controle informatizado de pagamento de propinas também viabiliza a livre publicação em rede social das informações sobre os negócios da administração pública. Tudo precisa ser fiscalizável por cidadãos-eleitores-contribuintes eleitos. Assim, a base da solução é Política, e não meramente militar ou formalmente jurídica.
As soluções necessárias mexem com nossa cultura brasileira de passividade e sacanagem. Demandam ativismo e mobilização. Exigem amplo e exaustivo debate. Será necessário um trabalho básico, estruturante, de planejamento estratégico, a fim de facilitar a participação da maioria das pessoas que pagam impostos ou se beneficiam deles. Precisamos chegar a um consenso sobre os conceitos corretos a serem empregados. Só assim as mudanças podem ser benéficas e duradouras.
Resumindo: a Ditadura do Crime já deu muitos golpes e deseja continuar dando mais ainda. Chega de traições! Não intervir é trair! Os militares sabem disto. A maioria da população brasileira também precisa saber. Dilma está quase tirada do poder. Mas os verdadeiros golpistas criminosos em ação desejam deixar tudo como sempre esteve. Não podemos tolerar que isto aconteça.
A Petelândia radicalizará para ficar onde está, do jeito que puder. Seus ex-aliados, agora traidores, querem apenas tirar Dilma e promover algumas reforminhas para que tudo também fique sob o comando do PMDB - que dirige direta ou indiretamente o País desde o "golpe militar de 1985", dado pelo General Leônidas, que entronizou José Sarney de forma ilegítima na Presidência, diante da morte do Presidente eleito (indiretamente) Tancredo Neves. Não podemos tolerar que isto aconteça novamente.
Mais um Golpe do Crime, não! Intervenção é a solução! O resto é pura traição!