Shopping, fim da reeleição e isenção a igrejas; o que o Legislativo decidiu
- Givaldo Barbosa/Agência O GloboAto com 200 sacos que representam dinheiro cobra reforma política, em frente ao Congresso Nacional, em Brasília
Os últimos dias foram bastante agitados em Brasília. Desde a última terça-feira (26) a Câmara dos Deputados tem aprovado ou rejeitado diversas PECs (propostas de emendas constitucionais) ligadas ao tema da reforma política, que há anos é alardeada no Congresso Nacional. Já o Senado aprovou na quinta-feira (28), as três MPs (medidas provisórias) relacionadas ao ajuste fiscal do governo.
Os deputados federais já decidiram sobre temas como o sistema eleitoral "distritão", financiamento público e privado de campanhas eleitorais, cláusula de barreira e voto em lista fechada. Todas as decisões da Câmara ainda precisam passar pela aprovação do Senado.
A condução da reforma política feita pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), vem sendo criticada por diversas entidades da sociedade civil. O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Marcos Vinicíus Coelho, classificou a reforma como um "retrocesso". O juiz Márlon Reis, idealizador da Lei da Ficha Limpa, também posicionou-se contra. "Ninguém havia ousado propor algo tão nocivo para a democracia brasileira", disse.
Já os senadores aprovaram as MPs 664, 665 e 668. Esta última foi criticada por parlamentares da oposição por conta da inclusão de emendas "jabutis", jargão usado para designar alguns temas estranhos à proposta que originalmente tratava do aumento de impostos sobre produtos importados.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), quer adotar um novo modelo de tramitação das medidas provisórias no Senado para evitar os temas "jabutis" incluídos nas propostas.
Confira abaixo as diversas mudanças aprovadas e rejeitadas pelo Legislativo nos últimos dias.
Reforma política
Ed Ferreira/Folhapress
Mudanças no sistema eleitoral
Rejeitados:
- O voto distrital misto, modelo, em que o eleitor votaria duas vezes: uma para os candidatos do distrito eleitoral e outra para uma lista elaborada pelos partidos;
- O voto em lista fechada, em que os votos eram direcionados aos partidos que definiam os candidatos eleitos com base em uma lista pré-ordenada;
- O "distritão", proposta favorita de Eduardo Cunha, em que os Estados e o Distrito Federal são transformados em "distritos eleitorais" e os candidatos eleitos são aqueles que forem os mais votados em cada distrito.
- O voto em lista fechada, em que os votos eram direcionados aos partidos que definiam os candidatos eleitos com base em uma lista pré-ordenada;
- O "distritão", proposta favorita de Eduardo Cunha, em que os Estados e o Distrito Federal são transformados em "distritos eleitorais" e os candidatos eleitos são aqueles que forem os mais votados em cada distrito.
Ed Ferreira/Folhapress
Financiamento de campanha eleitoral
Rejeitados:
- O financiamento da campanha por pessoas físicas e empresas para partidos e candidatos;
- O financiamento de campanha 100% público, no qual partidos e candidatos só poderiam fazer campanha com dinheiro repassado pelo governo.
- O financiamento de campanha 100% público, no qual partidos e candidatos só poderiam fazer campanha com dinheiro repassado pelo governo.
Aprovado:
- O financiamento de empresas privadas apenas para partidos políticos, excluindo candidatos.
Ed Ferreira/Folhapress
Fim da reeleição
Aprovado:
- O fim da reeleição para mandatos executivos - presidente da República, governadores e prefeitos.
J.Batista/Câmara dos Deputados
Cláusula de barreira
Aprovada:
- A emenda que define que apenas partidos que conseguirem eleger ao menos um parlamentar, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado, terão acesso ao fundo partidário e a tempo gratuito em rede de rádio e TV. Atualmente, os partidos legalmente constituídos não precisam ter parlamentares eleitos para obterem os recursos.
Ajuste fiscal
Pedro Ladeira/Folhapress
MP 665/2015
Aprovados:
- Abono salarial: Só terão direito ao abono no valor de um salário mínimo quem tiver trabalhado pelo menos três meses no ano anterior. Quem trabalhar menos, terá direito a um valor proporcional. Atualmente, a lei exige 30 dias de trabalho para o recebimento ao benefício integral;
- Seguro-desemprego: O primeiro acesso ao seguro passa a ser a partir de 12 meses de trabalho nos 18 meses anteriores à demissão. Atualmente, era liberado a partir de seis meses consecutivos de trabalho.
- Seguro-defeso: A nova lei proíbe pagamento do seguro simultaneamente ao pagamento do Bolsa-Família. Antes, proibia a acumulação do seguro com outros benefícios.
- Seguro-desemprego: O primeiro acesso ao seguro passa a ser a partir de 12 meses de trabalho nos 18 meses anteriores à demissão. Atualmente, era liberado a partir de seis meses consecutivos de trabalho.
- Seguro-defeso: A nova lei proíbe pagamento do seguro simultaneamente ao pagamento do Bolsa-Família. Antes, proibia a acumulação do seguro com outros benefícios.
Dida Sampaio/Estadão Contéudo
MP 664/2015
Aprovados:
- Pensão por morte: prevê regras mais duras para a concessão de pensão, determinando que o direito só seja concedido ao cônjuge que comprove, no mínimo, dois anos de casamento ou união estável. Atualmente, não há exigência de período mínimo de relacionamento;
- Exceções da pensão por morte: no caso do cônjuge considerado inválido para o trabalho ou com deficiência, o texto aprovado permite o recebimento da pensão enquanto durar essa condição;
- Alternativa ao fator previdenciário: Estabelece que o trabalhador receberá seus proventos integrais pela regra do 85/95. No cálculo da aposentadoria, a soma da idade com o tempo de contribuição deve resultar em 85 para a mulher e 95 para o homem;
- Perícia médica: Segundo o texto aprovado, a perícia médica para a concessão dos benefícios da Previdência não será mais exclusiva dos médicos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
- Exceções da pensão por morte: no caso do cônjuge considerado inválido para o trabalho ou com deficiência, o texto aprovado permite o recebimento da pensão enquanto durar essa condição;
- Alternativa ao fator previdenciário: Estabelece que o trabalhador receberá seus proventos integrais pela regra do 85/95. No cálculo da aposentadoria, a soma da idade com o tempo de contribuição deve resultar em 85 para a mulher e 95 para o homem;
- Perícia médica: Segundo o texto aprovado, a perícia médica para a concessão dos benefícios da Previdência não será mais exclusiva dos médicos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Mantida:
- Auxílio-doença: As empresas continuam pagando os primeiros 15 dias de afastamento do trabalhador e o governo federal paga pelo período restante. A proposta original da MP era que a responsabilidade pelo pagamento dos primeiros 30 dias do benefício fosse do empregador.
Ed Ferreira/Folhapress
MP 668/2015
Aprovados:
- Mais taxas na importação: eleva alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) na importação de bens;
- PPP do "parlashopping": autoriza Câmara e Senado a fecharem parcerias público-privadas (PPPs) na realização de obras públicas. Uma delas já foi sugerida: a construção de um tipo de shopping center estimado em aproximadamente R$ 1 bilhão, para abrigar lojas e escritórios;
- Igrejas: isenta igrejas de pagarem INSS sobre valores repassados a pastores a título de exercício da atividade religiosa;
- Recuperação judicial: aumenta de 84 para 120 meses o prazo para empresas em processo de recuperação judicial parcelarem suas dívidas com a Fazenda Nacional. O objetivo é dar condições mais favoráveis de retorno à atividade econômica às empresas em recuperação judicial;
- Leite: altera a forma de aproveitamento de créditos presumidos do PIS e da Cofins de empresas ou cooperativas que comprem ou recebem leite in natura de produtor pessoa física ou de cooperativas;
- Bancos: permite aos bancos que passaram por intervenção liquidação extrajudicial a compensação de prejuízos fiscais com o lucro futuro sem o limite atual de 30%, imposto pela Lei 9.065/95;
- Subvenção a exportadores: a União poderá conceder subvenção de juros aos exportadores de produtos manufaturados até o limite de R$ 400 milhões em 2015;
- Semiárido: Lista municípios de Alagoas, Ceará e Paraíba que devem obrigatoriamente fazer parte do semiárido para efeitos de aplicação de recursos do Fundo Constitucional do Nordeste;
- Dívidas com a União: Permite aos contribuintes usarem valores de depósito judicial para o pagamento de "pedágio" exigido em parcelamento de dívidas com a União. O pedágio é um valor antecipado pago pelo contribuinte devedor e que pode variar de 5% a 20% da dívida a ser parcelada. Com a MP, se houver valor depositado em juízo, o contribuinte poderá usar para quitar o pedágio;
- Terracap: A Companhia Imobiliária do Distrito Federal (Terracap) contará com novas situações de isenção de tributos da União;
- Sistema S: Permite que entidades do Sistema S possam ser cessionárias de servidor público. Ou seja, poderão ter seus cargos de direção preenchidos por servidores públicos federais, sem que ocorra aumento de gastos da União. A remuneração do servidor será feita pela entidade cessionária.
- PPP do "parlashopping": autoriza Câmara e Senado a fecharem parcerias público-privadas (PPPs) na realização de obras públicas. Uma delas já foi sugerida: a construção de um tipo de shopping center estimado em aproximadamente R$ 1 bilhão, para abrigar lojas e escritórios;
- Igrejas: isenta igrejas de pagarem INSS sobre valores repassados a pastores a título de exercício da atividade religiosa;
- Recuperação judicial: aumenta de 84 para 120 meses o prazo para empresas em processo de recuperação judicial parcelarem suas dívidas com a Fazenda Nacional. O objetivo é dar condições mais favoráveis de retorno à atividade econômica às empresas em recuperação judicial;
- Leite: altera a forma de aproveitamento de créditos presumidos do PIS e da Cofins de empresas ou cooperativas que comprem ou recebem leite in natura de produtor pessoa física ou de cooperativas;
- Bancos: permite aos bancos que passaram por intervenção liquidação extrajudicial a compensação de prejuízos fiscais com o lucro futuro sem o limite atual de 30%, imposto pela Lei 9.065/95;
- Subvenção a exportadores: a União poderá conceder subvenção de juros aos exportadores de produtos manufaturados até o limite de R$ 400 milhões em 2015;
- Semiárido: Lista municípios de Alagoas, Ceará e Paraíba que devem obrigatoriamente fazer parte do semiárido para efeitos de aplicação de recursos do Fundo Constitucional do Nordeste;
- Dívidas com a União: Permite aos contribuintes usarem valores de depósito judicial para o pagamento de "pedágio" exigido em parcelamento de dívidas com a União. O pedágio é um valor antecipado pago pelo contribuinte devedor e que pode variar de 5% a 20% da dívida a ser parcelada. Com a MP, se houver valor depositado em juízo, o contribuinte poderá usar para quitar o pedágio;
- Terracap: A Companhia Imobiliária do Distrito Federal (Terracap) contará com novas situações de isenção de tributos da União;
- Sistema S: Permite que entidades do Sistema S possam ser cessionárias de servidor público. Ou seja, poderão ter seus cargos de direção preenchidos por servidores públicos federais, sem que ocorra aumento de gastos da União. A remuneração do servidor será feita pela entidade cessionária.
(Com informações da Agência Senado)
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