Bernardo Santoro
Poucos instrumentos criados pelo homem foram tão revolucionários quanto a internet. A troca de informações instantâneas entre pessoas do mundo todo levou a um aumento exponencial do conhecimento a maioria dos cidadãos do mundo todo, notadamente a preços ínfimos. Na internet é possível ter acesso a livros, revistas, filmes, jornais, programas de rádio… em suma, criou uma oportunidade sem paralelo para que cada ser humano se torne um autodidata nos mais variados assuntos da ciência.
Mas a internet tem sofrido sistemáticos ataques governamentais contra a sua liberdade. Aqui no Brasil, já se falou muito sobre o Marco Civil da Internet. Já falamos anteriormente sobre como essa lei é interventora e destrói o mercado de internet, sua justiça e capacidade de inovação. Relembrando:
De acordo com o novo Marco Civil, as empresas de rede serão obrigadas a tratar todos os clientes da mesma maneira, não importando o quanto cada site ou consumidor use e a qualidade do dado enviado. Já fica óbvio que, com essa lei, geradores de conteúdo que usam menos internet pagarão proporcionalmente muito mais do que quem usa muito, o que é uma grave injustiça. Se for pensar que, em regra, quem usa mais internet são as camadas mais altas da sociedade e quem usa menos são os pobres, em última análise há uma transferência de renda dos mais pobres para os mais ricos.
Destaca-se, ainda, que até mesmo o Governo sabe que é impossível a “neutralidade da rede”, e que cabe ao Governo, através de órgãos próprios, regulamentar a questão para autorizar as exceções. Portanto, Marco Civil não tem a ver com igualdade de dados ou liberdade de expressão, tem a ver com controle: controle governamental sobre as empresas de rede para, autoritariamente, decidir quem pode e quem não pode ser tratado de maneira diferenciada na internet.
Esse controle governamental é extremamente prejudicial para o cidadão brasileiro, dado o passado deletério dos nossos governantes. A Receita Federal é um recorrente quebrador de sigilos de dados bancários. Se o Governo não respeita dados bancários, o que o fará respeitar dados eletrônicos de internet? E quem garante que, com o Governo tendo o poder de dizer quem pode ou não ser tratado de maneira diferente por operadoras de rede, ele não facilitará o uso e um melhor tratamento de dados de empresas que, convenientemente, engordam as doações de campanhas dos seus candidatos, com ou sem “caixa 2”?
Agora é o Reino Unido que segue os passos brasileiros em busca de um Marco Civil deles. O Governo do Partido Conservador, em conjunto com os partidos Liberal e Trabalhista, estão prestes a aprovar uma legislação “protetiva” de emergência (que emergência?) em que o governo local fica autorizado a reter metadados de toda a população por 12 meses e que a princípio não violaria o conteúdo de ligações e e-mails. Mas para que já retém os metadados, reter os dados em si não é nenhum esforço.
Já a novidade brasileira, que não é tão nova assim, é a promessa da Presidente Dilma, feita na sua página em uma rede social, prometendo revitalizar o programa “Banda Larga para Todos” , prometendo banda larga de 1 mbps a preços módicos. Esse programa já não deu certo antes por uma série de motivos que apenas restringem a evolução do setor no país.
O primeiro motivo é o modesto objetivo de buscar entregar “Banda Larga” de 1 Mbps para todos os brasileiros. A União Internacional de Telecomunicações (UIT) define “banda larga” como a transmissão mínima de 1,5 Mbps de dados por segundo. Isso já faz com que a “banda larga” da Dilma nasça como uma banda estreita, pois uma banda larga de verdade deveria ser 50% mais rápida que a taxa escolhida. Enquanto isso, na Alemanha, pesquisadores já fazem transmissões a 26 Terabites por segundo, com uma tecnologia que promete ser de baixíssimo custo, pois só necessita de um fio de fibra ótica. Essa tecnologia transmite dados 26 milhões de vezes mais rapidamente do que a banda estreita da Dilma. No Japão já se atingiu a taxa de 109 terabites por segundo, mas numa tecnologia mais cara de ser implantada.
O segundo motivo é achar que o governo pode estipular unilateralmente o preço de qualquer coisa. É evidente que é muito mais barato para uma empresa entregar um serviço de banda larga em um aglomerado urbano do que em semi-deserto populacional do campo, das florestas ou do sertão. No entanto, o preço cobrado pelo governo em ambos os casos será o mesmo. Podemos daí tirar as seguintes conclusões: (I) ou o custo do serviço no campo está embutido no custo da cidade, e os citadinos estão bancando a banda larga dos campestres; (II) ou o governo vai subsidiar esse serviço para os campestres. A distorção na cobrança do preço inviabiliza o reinvestimento em longo prazo e congela a inovação no setor.
O terceiro motivo é achar que o Estado é o ente mais capacitado a gerir e promover banda larga. Em todos os países avançados na questão, o livre-mercado e a competição é que possibilitou a ampliação dos serviços de internet, nunca o Estado. O Estado, de fato, luta contra essa promoção. Aqui no Brasil, graças à intervenção da Anatel, regulando o mercado de telecomunicações e inviabilizando a entrada de diversas empresas, o que vemos hoje é uma concentração de mercado em pouquíssimas empresas. A Anatel garante praticamente exclusividade de certas empresas na exploração de determinado mercado de telefonia. Agora imaginem se esse serviço passasse a ser prestado novamente como serviço público, como pretende a advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, Veridiana Alimonti? Já consigo imaginar modens sendo vendidos a R$ 5.000,00, como eram vendidas as linhas telefônicas em meados da década de 90.
A Anatel, como toda agência regulamentadora, funciona como instrumento de cartelização do serviço regulado, no caso, a telefonia, e impede a entrada de diversas empresas que baixariam preços e melhorariam serviços. Somente o livre-mercado desregulado, sem que o governo tenha o poder de intervir e favorecer pessoalmente empresas corruptoras, é que ampliará verdadeiramente o serviço de internet no Brasil, fazendo com que em pouco tempo estejamos no mesmo patamar dos países europeus, asiáticos e norte-americanos.
É cada vez mais real a limitação governamental a esse instrumento de verdadeira independência individual, seja na promoção, regulação ou fiscalização da internet. Precisamos lutar o bom combate de ideias para impedir o cerceamento da nossa liberdade.
Bernardo Santoro é Diretor Executivo do Instituto Liberal e Professor de Economia Política das Faculdades de Direito da UERJ e da UFRJ.
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