Diversos sites na internet estão convocando as pessoas para um "plebiscito popular", que seria realizado na semana da pátria (de 1º a 7 de setembro) e com apenas uma questão: "Você é a favor de uma Constituinte Exclusiva e Soberana do Sistema Político?". Este plebiscito não possui qualquer validade jurídica e não tem qualquer efeito legal. De acordo com a legislação, um plebiscito só tem validade se for aprovado pelo Congresso Nacional e organizado pela Justiça Eleitoral, pelo menos um ano antes de um pleito eleitoral. Portanto, mesmo se realizado este "plebiscito popular" dos movimentos sociais, seus efeitos são nulos e não irão criar uma constituinte exclusiva para a reforma política. Entenda, no quadro, como funciona o processo legal do plebiscito
(Eduardo - Assessoria)
O plebiscito promovido pelo partido (PT) não tem validade jurídica mas TERÁ VALIDADE POLÍTICA!!! Com o resultado do plebiscito em mãos, então o PT conseguirá no Congresso aprovar o plebiscito oficial para promover a assembleia constituinte. Será então convocada a Assembleia Constituinte para "promulgar" uma NOVA CONSTITUIÇÃO AOS MOLDES COMUNISTAS.
Se quiser se inteirar mais sobre o GOLPE, leia o livro elaborado especialmente para te convencer da necessidade de ser promulgada uma nova constituição vermelha:
"É preciso perceber que o problema muitas vezes não está no texto constitucional, mas no modo de viver da sociedade e na atuação das classes política e jurídica, que não conseguem perceber que a vontade de constituição não mais conduz o Estado, portanto, por lógica, de nada adiantaria alterar seu texto. Decerto que as balizas estabelecidas pelo
constituinte histórico se prestam à estabilização do Estado. Assim, não constitui vontade da Constituição a criação de impedimentos ao desenvolvimento estabilizado, o que autoriza uma readequação do modelo constitucional."
Qual é o notório saber jurídico, sociológico e político desses autores para dizer que a Constituição Federal NÃO MAIS CONDUZ O ESTADO? E que a atuação da sociedade e das classes política e jurídica não condizem com a redação constitucional vigente?A Constituição Federal foi promulgada em 1988 em pleno regime civil democrático de direito, é conhecida como a Constituição Cidadã, por ter sido a única a conferir ao cidadão brasileiro as maiores garantias e direitos civis.Deduz-se, portanto, que o PT não quer promulgar uma nova constituição, mas sim OUTORGAR uma nova constituição. Quer forçar todos os seus planos de poder para dominar o Brasil dentro dessa constituição.Vejamos:
Folhas 163 do livro do PT para o plebiscito da reforma política comunista, acima mencionado:
http://www.plebiscitoconstituinte.org.br/sites/default/files/material/Livro%20Juridico%20Constituinte%20Exclusiva%202014.pdf
Olhe um dos golpes aqui, como se fossem patrióticos!!!
Às folhas 165 do mesmo livro, você encontrará a lista de ongs, sindicatos, associações e movimentos sociais que representarão o cidadão brasileiro no lugar do Congresso.
Portanto, será uma DEMOCRACIA REPRESENTATIVA POR SINDICATOS, ONGS E MOVIMENTOS SOCIAIS CACIFADOS PELO GOVERNO, à semelhança dos sovietes, na URSS!!!!!!!!
Lista das organizações1. A Marighella
2. Agenda Pública-SP
3. Agentes de Pastoral Negros do Brasil (APNs)
4. ALBA Movimentos
5. Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB)
6. Articulação Paulista de Agroecologia
7. Assembleia Popular (AP)
8. Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT)
9. Associação Brasileira de Imprensa (ABI)
10. Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (ABONG)
11. Associação Brasileira dos Estudantes de Engenharia Florestal (ABEEF)
12. Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço)
13. Associação Brasileira de Saúde Bucal e Coletiva (ABRASBUCO)
14. Associação Brasileira dos Pesquisadores pela Justiça Social (ABRAPPS)
15. Associação dos Professores da PUC-SP (APROPUC)
16. Campanha Contra os Agrotóxicos e pela Vida
17. Cáritas Brasileira
18. Cáritas Diocesana São Paulo
19. Central de Movimentos Populares (CMP)
20. Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB)
21. Central Única dos Trabalhadores (CUT)
22. Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante (CDHIC)
23. Centro de Estudos Apolônio de Carvalho
24. Coletivo de Entidades Negras (CEN)
25. Coletivo Nacional de Juventude Negra (ENEGRECER)
26. Comissão Pastoral da Terra (CPT)
27. Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG)
28. Confederação Nacional das Associações de Moradores (CONAM)
29. Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro da CUT (CONTRAF/CUT)
30. Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino
(CONTEE)
31. Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura Familiar (CONFETRAF)
32. Conselho Indigenista Missionário (CIMI)
33. Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil (CONIC)
34. Conselho Nacional do Laicato do Brasil (CNLB)
35. Consulta Popular
36. Coordenação dos Movimentos Sociais (CMS)
37. Coordenação Nacional de Entidades Negras (CONEN)
38. Corrente Nacional do PSOL – Movimento Esquerda Socialista (mês)
39. Executiva Nacional dos Estudantes de Biologia (ENEBIO)
40. Federação das Associações de Moradores e Conselhos Comunitários do Piauí
(FAMCC)
41. Federação dos Estudantes de Agronomia do Brasil (FEAB)
42. Federação dos Sindicatos de Engenheiros (FISENGE)
43. Federação dos Trabalhadores da Agricultura Familiar (FETRAF)
44. Federação dos Trabalhadores da Agricultura Familiar da Região Sul (FETRAF-SUL)
45. Federação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro dos Estados do RJ e ES (FETRAF/RJ e ES)
46. Federação dos Trabalhadores em Empresas de Crédito de São Paulo (AFUBESP)
47. Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Estado de Pernambuco (FETAPE)
48. Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado de São Paulo
(FTIUESP)
49. Federação dos Trabalhadores Rurais de Sergipe (FETASE)
50. Federação Nacional dos Urbanitários (FNU)
51. Federação Única dos Petroleiros (FUP)52. Fórum Brasileiro de Economia Solidária (FBES)
53. Fórum de Combate à Corrupção
54. Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC)
55. Fórum Político Inter Religioso de Belo Horizonte
56. Frente de Lutas de Juiz de Fora
57. Frente de Lutas pela Moradia (FLM)
58. Frente Nacional dos Torcedores (FNT)
59. Frente Pró-Cotas de SP
60. Grito dos Excluídos
61. Grupo Junta Aí
62. Instituto de Direitos Humanos (IDH)
63. Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC)
64. Instituto de Pesquisa, Direito e Movimentos Sociais (IPDMS)
65. Intersindical
66. Juventude da CUT
67. Juventude do PT (JPT)
68. Juventude Revolução
69. Kizomba
70. Levante Popular da Juventude
71. Mandato Deputada Estadual Inês Pandeló – PT/RJ
72. Mandato Deputada Federal Erica Kokay – PT/DF
73. Mandato Deputado Estadual Adriano Diogo – PT/SP
74. Mandato Deputado Estadual Cícero Magalhães PT/PI
75. Mandato Deputado Estadual José Ricardo – PT/AM
76. Mandato Deputado Estadual Mauro Rubem – PT/GO
77. Mandato Deputado Estadual Rogério Correia – PT/MG
78. Mandato Deputado Federal Chico Alencar – PSOL/RJ
79. Mandato Deputado Federal Padre Tom – PT/RO
80. Mandato Deputado Federal Renato Simões – PT/SP
81. Mandato Vereador Gilberto Paixão PT/Teresina-PI
82. Marcha Mundial de Mulheres
83. Movimento Camponês Popular (MCP)
84. Movimento de Ação e Identidade Socialista (MAIS)
85. Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE)
86. Movimento de Moradia da Região Centro de São Paulo (MMRC-SP)
87. Movimento de Moradia para Todos (MMPT)
88. Movimento Nacional Fé e Política
89. Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB)
90. Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA)
91. Movimento dos Trabalhadores Cristãos (MTC)
92. Movimento dos Trabalhadores Desempregados (MTD)
93. Movimento dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Campo (MTC)
94. Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST)
95. Movimento Mística e Revolução (MIRE)
96. Movimento Nacional Contra a Corrupção e pela Democracia (MNCCD)
97. Movimento Nacional de Rádios Comunitárias (MNRC)
98. Movimento Nacional Fé e Política
99. Movimento Nacional pela Soberania Popular frente à Mineração (MAM)
100. Movimento Organizado dos Trabalhadores Urbanos (MOTU)
101. Movimento Popular Pró Moralização do Legislativo (MPMPL/Juiz de Fora-MG)
102. Movimento Reforma Já
103. Movimento Social Escolar – Betim-MG (MSE)
104. Núcleo Estadual de Luta Antimanicomial PE – Libertando Subjetividades
• Estopim!
105. Partido Comunista do Brasil (PcdoB)
106. Partido Comunista Revolucionário (PCR)
107. Partido dos Trabalhadores (PT)
108. Pastoral Afro
109. Pastoral da Juventude (PJ)
110. Pastoral da Juventude do Meio Popular (PJMP)
111. Pastoral da Juventude Rural (PJR)
112. Pastoral da Moradia
113. Pastoral do Migrante
114. Pastoral Operária (PO)
115. Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político
116. Povo Pataxós
117. Povo Tupinambás
118. Rede de Educação Cidadã (RECID)
119. Rede Ecumênica da Juventude (REJU)
120. Rede Fale
121. Rede Nacional de Advogados Populares (RENAP)
122. Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo (SASP)
123. Sindicato dos Bancários de Santos e Região
124. Sindicato dos Bancários e Financiários de São Paulo, Osasco e Região
125. Sindicato dos Eletricitários de São Paulo (SINTESP)
126. Sindicato dos Eletricitários de Campinas-SP
127. Sindicato dos Engenheiros no Estado do Paraná (SENGE-PR)
128. Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro (SENGE-RJ)
129. Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo (SEESP)
130. Sindicato dos Gráficos do Pará
131. Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de São Paulo
132. Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Tocantins
133. Sindicato dos Metalúrgicos da Baixada Santista
134. Sindicato dos Metalúrgicos de Limeira e Região
135. Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região (SINDMETAL SJC)
136. Sindicato dos Metalúrgicos do ABC
137. Sindicato dos Petroleiros do Litoral Paulista – Santos-SP (SINDIPETRO Santos)
138. Sindicato dos Professores de Pernambuco (SINPRO-PE)
139. Sindicato dos Professores de São Paulo (SINPRO-SP)
140. Sindicato dos Professores do ABC (SINPRO ABC)
141. Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal de SP (SINPEEM)
142. Sindicato dos Psicólogos do Estado de São Paulo (SINPSI-SP)
143. Sindicato dos Químicos de São José dos Campos
144. Sindicato dos Químicos de São Paulo
145. Sindicato dos Radialistas de São Paulo
146. Sindicato dos Servidores Públicos da ALESP (SINDALESP)
147. Sindicato dos Servidores Públicos de Santo André
148. Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba (SISMUC-PR)
149. Sindicato dos Trabalhadores das Instituições Federais de Ensino (SINDIFES)
150. Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente (SINTAEMA-SP)
151. Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados, Serviços de Informática
e Similares do Estado do Ceará (SINDPD-CE)
152. Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência no Estado de São Paulo
(SINSPREV)
153. Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de Belo Horizonte (SINDMETAL)
154. Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública de Pernambuco (SINDSEP/PE)
155. Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública no Município de São Paulo
(SINDSEP-SP)
156. Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil de Campinas e
Região (SINTICOM)
157. Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia de Florianópolis e Região
(SINERGIA)
158. Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado de RR (STIURR)
159. Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de São Bernardo do Campo e Diadema
(SINTRACOM SBC)
160. Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual de SC/Lages (SINTESPE
Lages/SC)
Lages/SC)
161. Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Florianópolis-SC
(SINTRASEM)
162. Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde no Estado de São Paulo
(SINDISAÚDE-SP)
163. Sindicato Único dos Trabalhadores de Educação em Minas Gerais (SINDUTE)
164. Sindicato Unificado dos Petroleiros do Estado de São Paulo (SINDIPETRO-SP)
165. Tendência Interna do PT – Esquerda Popular Socialista (EPS)
166. União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES)
167. União Catarinense dos Estudantes
168. União da Juventude Socialista (UJS)
169. União Estadual dos Estudantes de Minas Gerais (UEE-MG)
170. União Estadual dos Estudantes do Rio de Janeiro (UEE-RJ)
171. União de Negros pela Igualdade (UNEGRO)
172. União dos Movimentos de Moradia (UMM)
173. União Nacional dos Estudantes (UNE)
174. Via Campesina Brasil
175. Vicariato para a Ação Social e Política – MG
Leia aqui a matéria de Rodrigo Constantino:
http://veja.abril.com.br/blog/rodrigo-constantino/democracia/projeto-golpista-de-constituinte-popular-continua-vivo/Denunciamos que o TSE está fazendo propaganda indireta para o plebiscito do PT com a campanha "mulher na política".São golpes entrelaçados, veja o porquê:
No já tão mencionado livro sobre o plebiscito, cujo link segue adiante da imagem, destacamos este trecho:
{A convocação, pelos movimentos sociais brasileiros, de uma constituinte soberana para a reforma política constitui uma oportunidade única para teóricas e militantes feministas
discutirem e elaborarem propostas que visem à ampliação da participação das mulheres na política institucional. E não se trata apenas de adicionar mulheres à constituinte, mas degarantir a sua contribuição substantiva tanto em termos de teoria quanto de prática constitucional e política. Nesse contexto, ressaltamos o papel transformador que a constituinte soberana cumpre, ao criar um espaço de intervenção para grupos previamente excluídos. Como já observou Georgina Waylen (2006), até muito recentemente, poucas feministas haviam focalizado o potencial impacto do desenho constitucional sobre os direitos de gênero. Contudo, tal situação se alterou nos últimos anos. Mais especificamente, algumas feministas voltaram sua atenção para constituições e mudança constitucional. Longe de abraçarem concepções individualistas e liberais da constituição, tais feministas a entendem como “um modo de criar estruturas que dão suporte a direitos definidos amplamente.” (WAYLEN, 2006, p. 1210)
Nesse capítulo, pretendemos apontar, amparadas na soberania da constituinte, mudanças estruturais para o sistema político brasileiro a partir de uma perspectiva feminista.
Sem entrar no complexo debate acerca do que constituem os interesses das mulheres ou se as mulheres compartilham os mesmos interesses, o nosso argumento procura identificar
estratégias de desenho constitucional que contribuem para a maior participação das mulheres na política. Isso porque entendemos que a ampliação da participação das mulheres na política é positiva em si, independentemente das bandeiras ou ideologias que essas mulheres representarão. O elemento normativo que ampara o nosso argumento é que a presença das mulheres nas instituições democráticas confere a essas legitimidade como um signficante de justiça, inclusão e reconhecimento.
Enquanto admitimos que representação é tanto sobre identidade como sobre interesses, e vai muito além de números, argumentamos que números são imprescindíveis à
garantia do espaço e das condições institucionais em que identidade e interesses podem
florescer. Mais mulheres no parlamento também altera a cultura do espaço legislativo e encoraja outras mulheres à participação política formal bem como à organização para intervenção em espaços paralelos criados pelo estado e também fora dele.
Sabemos que apenas um grande número de mulheres no legislativo não é suficiente para que se efetivem ações orientadas às questões que dizem respeito às hierarquias de gênero. Outros fatores são igualmente relevantes, tais como a presença de feministas no
legislativo, partidos que estejam abertos às questões de gênero, ligações com organizações feministas fora da esfera legislativa, como já demonstrou Waylen (2008). No entanto,
conscientes de que o desenho constitucional pode funcionar tanto como uma barreira quanto como um facilitador de mudanças que se visiona para o futuro, a nossa proposta pretende garantir que a reforma política se alinhe à segunda alternativa.}
Como vimos, nada tem a ver com direitos iguais para a mulher já garantidos por nossa Constituição, e sim com a cartilha comunista, ou mais precisamente, com a pretendida REFORMA POLÍTICA COMUNISTA pretendida pelo PT.
Confira aqui no Livro, página 120, sob o título:
CONSTITUINTE SOBERANA PARA REFORMA POLÍTICA: OPORTUNIDADES E LIMITES PARA A AMPLIAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES NO PODERhttp://www.plebiscitoconstituinte.org.br/sites/default/files/material/Livro%20Juridico%20Constituinte%20Exclusiva%202014.pdf
