No julgamento , que culminou no parecer unânime recomendando a rejeição pelo Congresso das contas de 2014 do governo Dilma, o TCU deixou explícito para todo o Brasil o tamanho e a gravidade da irresponsabilidade fiscal e da desonestidade contábil do governo.
Foi mascarado um rombo de R$ 106 bilhões no orçamento. Não se trata, é bom frisar, apenas de mau uso dos recursos públicos; mas de tentativa de esconder esse mau uso com práticas ilegais, fazendo com que bancos públicos cobrissem repasses atrasados e melhorassem as contas do governo.
Comprovado este fato, questiona-se o que o Congresso deve fazer. Será que a rejeição das contas justifica o impeachment? Não é preciso dizer que, em qualquer instituição séria, a comprovação de malfeitos desta magnitude resultaria na saída imediata do dirigente.
Não cabe entrar em questões estratégicas sobre qual partido será beneficiado ou prejudicado pelos diferentes desfechos possíveis. O que está em jogo é algo muito mais sério: se o Brasil estabelecerá um regime em que a justiça vale mesmo para o Presidente da República ou se assumirá o princípio de que o governante pode cometer crime fiscal sem qualquer punição, com todas as consequências que um precedente desses trará para as decisões de futuros ocupantes do cargo.
A viabilidade jurídica do impeachment tem sido afirmada por juristas de peso. As consequências de longo prazo de se deixar o governo impune serão imensas.
Por essas razões, defendemos a imediatamente renuncia, prisão ou a aprovação do impeachment da presidente Dilma Rousseff.
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