Lembram-se
daquela proposta de reforma do Código Penal que foi elaborada por uma
“comissão de notáveis” escolhida pelo então presidente do Senado, José
Sarney (PMDB-AP)? Trata-se de uma formidável coleção de sandices. Já
escrevi uma penca de textos a respeito, conforme evidenciam os links
abaixo.
Se
aprovada, abandonar um animal, no Brasil, renderia uma pena superior a
abandonar uma criança. O aborto seria legalizado (embora a Constituição
proteja a vida desde a concepção). Haveria também a legalização do
consumo de drogas e, na prática, do pequeno tráfico. A proposta foi
elaborada com a sapiência dos arrogantes e a arrogância dos que se
querem sábios. Um trabalho dessa dimensão não contou nem mesmo com o
trabalho de uma comissão de revisão. Pra quê? Antes que prossiga, eis
alguns dos textos que já escrevi a respeito.
29/09/2012
Cuidado! Vai que a nova comissão de Sarney meta você na cadeia e solte o Fernandinho Beira-Mar…
Cuidado! Vai que a nova comissão de Sarney meta você na cadeia e solte o Fernandinho Beira-Mar…
Voltei
Nesta quinta, Miguel Reale Júnior participou de uma reunião da comissão do Senado que cuida do assunto. Fez um picadinho impiedoso do texto. Tocou em alguns aspectos que abordei nos posts acima e expôs outras barbaridades. Reproduzo trechos de um texto publicado no Globo Online. Volto em seguida.
Nesta quinta, Miguel Reale Júnior participou de uma reunião da comissão do Senado que cuida do assunto. Fez um picadinho impiedoso do texto. Tocou em alguns aspectos que abordei nos posts acima e expôs outras barbaridades. Reproduzo trechos de um texto publicado no Globo Online. Volto em seguida.
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(…) O jurista Miguel Reale Júnior, ex- ministro da Justiça do governo de Fernando Henrique, voltou a atacar duramente nesta quinta-feira a proposta elaborada por uma comissão de juristas formada pelo Senado para reformar o Código Penal. Ele disse que a proposta contém absurdos, contradições graves e pode ser motivo de vergonha internacional para o Brasil. Criticou até mesmo erros de português do texto do anteprojeto, que foi aprovado pela comissão de juristas no ano passado e agora tramita no Senado como projeto de lei.
(…)
Entre outros pontos, ele criticou as restrições impostas ao livramento condicional e a instituição da barganha, em que uma das partes, após acordo judicial, concorda em cumprir uma determinada pena. “A barganha é manifestamente inconstitucional. A aplicação da barganha nos Estados Unidos mostra o grau de injustiça, de inocentes que, receosos de conseguir provar sua inocência na Justiça, aceitam a pena mínima imposta”, afirmou.
(…)
ele também criticou a forma como a eutanásia é tratada. “Prevê perdão de parente que mata independentemente de diagnóstico médico. Quem vai julgar o estado terminal é o parente que mata quem precisa se salvar do sofrimento. Quantos velhinhos vão olhar com desconfiança o suco de laranja que lhe oferecem?”.Também criticou a parte que trata dos crimes contra animais. “Entre uma criança e um cachorro, eu vou socorrer o cachorro, para não passar mais tempo na prisão.”
(…) O jurista Miguel Reale Júnior, ex- ministro da Justiça do governo de Fernando Henrique, voltou a atacar duramente nesta quinta-feira a proposta elaborada por uma comissão de juristas formada pelo Senado para reformar o Código Penal. Ele disse que a proposta contém absurdos, contradições graves e pode ser motivo de vergonha internacional para o Brasil. Criticou até mesmo erros de português do texto do anteprojeto, que foi aprovado pela comissão de juristas no ano passado e agora tramita no Senado como projeto de lei.
(…)
Entre outros pontos, ele criticou as restrições impostas ao livramento condicional e a instituição da barganha, em que uma das partes, após acordo judicial, concorda em cumprir uma determinada pena. “A barganha é manifestamente inconstitucional. A aplicação da barganha nos Estados Unidos mostra o grau de injustiça, de inocentes que, receosos de conseguir provar sua inocência na Justiça, aceitam a pena mínima imposta”, afirmou.
(…)
ele também criticou a forma como a eutanásia é tratada. “Prevê perdão de parente que mata independentemente de diagnóstico médico. Quem vai julgar o estado terminal é o parente que mata quem precisa se salvar do sofrimento. Quantos velhinhos vão olhar com desconfiança o suco de laranja que lhe oferecem?”.Também criticou a parte que trata dos crimes contra animais. “Entre uma criança e um cachorro, eu vou socorrer o cachorro, para não passar mais tempo na prisão.”
Após a
fala de meia hora de Miguel Reale Júnior, o procurador regional da
República e relator da comissão de juristas, Luiz Carlos Gonçalves,
reagiu (…) Também bastante exaltado, o procurador negou temer críticas,
mas exigiu respeito e disse que várias das observações de Miguel Reale
Júnior estão erradas.
“Eu aprendi com meu pai que cordialidade e educação não são mera formalidade. Independentemente do que tenhamos feito ou dito, todas as pessoas são dignas de respeito”, afirmou Gonçalves, acrescentando: “Eu quero aqui de público fazer um desagravo a todos os membros da comissão. Nós não nos nomeamos. Não buscamos notoriedade. Fomos nomeados pelo Senado. Trabalhamos abnegadamente e intensamente e, por isso, não merecemos as palavras desonrosas e desairosas de Miguel Reale Júnior em várias entrevistas. Podemos estar errados, mas exigimos respeito.”
“Eu aprendi com meu pai que cordialidade e educação não são mera formalidade. Independentemente do que tenhamos feito ou dito, todas as pessoas são dignas de respeito”, afirmou Gonçalves, acrescentando: “Eu quero aqui de público fazer um desagravo a todos os membros da comissão. Nós não nos nomeamos. Não buscamos notoriedade. Fomos nomeados pelo Senado. Trabalhamos abnegadamente e intensamente e, por isso, não merecemos as palavras desonrosas e desairosas de Miguel Reale Júnior em várias entrevistas. Podemos estar errados, mas exigimos respeito.”
Voltei
O texto publicado no Globo, se lido na íntegra, é francamente simpático ao procurador, censurando, ainda que de modo mitigado, o comportamento de Miguel Reale em razão de suas supostas “frases de efeito”. Vamos ver. “Frase de efeito” não é problema se o efeito da frase é desnudar incoerências e erros de uma proposta.
O texto publicado no Globo, se lido na íntegra, é francamente simpático ao procurador, censurando, ainda que de modo mitigado, o comportamento de Miguel Reale em razão de suas supostas “frases de efeito”. Vamos ver. “Frase de efeito” não é problema se o efeito da frase é desnudar incoerências e erros de uma proposta.
Quem é que
está exigindo “respeito”? Ah, é o procurador Gonçalves. Conheço Reale e
duvido que ele tenha sido desrespeitoso. Tem sido, isto sim, duro e
técnico nas críticas. E conheço Gonçalves também. Em setembro do ano
passado, ele foi a um debate no programa “Entre Aspas”, da GloboNews,
mediado pela jornalista Mônica Waldvogel, com a professora de direito da
USP Janaína Paschoal. Escrevi um post a respeito. Lá estava o retrato da arrogância. Dei este título, certamente mais indignado do que Miguel Reale Júnior: “Atenção,
senadores! Atenção, brasileiros! Divulguem o fato. Caiu a máscara!
Coordenador da reforma do Código Penal confessa: “NÓS RECONHECEMOS
ORGULHOSAMENTE A LEGALIZAÇÃO DO ABORTO”. Ou: Matar um feto de sete meses
dá seis meses de cadeia; matar um filhote de codorna, dois anos! Ou: A
revolução dos tarados morais”.
Sim,
Janaina provou que, na proposta elaborada pela comissão, havia, na
prática, a legalizaão do aborto, embora o Código Penal não possa fazê-lo
porque a garantia à vida é matéria constitucional. Como se tivesse
investido por algum poder divino, respondeu Gonçalves: “Nós reconhecemos
[a legalização do aborto]
orgulhosamente!”. E pontuava a cada pouco a fala de sua interlocutora
com o advérbio: “Orgulhosamente, orgulhosamente…”. Vale dizer: ele se
orgulhava, então, de um truque enfiado no projeto: a legalização do
aborto pela via infraconstitucional. Por que alguém se orgulharia de
enganar as pessoas?
A proposta
de reforma do Código Penal que chegou ao Senado é uma coleção de
sandices e tem de ser jogada no lixo. Se os que escreveram aquela
estrovenga conhecem ou não direito, não serei eu a avaliar, que não sou
especialista nem nada (Reale é). Mas não preciso ser um expert para considerar uma criança superior a um cachorro e um feto humano superior a um filhote de codorna.
O Globo
informa que havia pessoas portando cartazes em favor do direito dos
animais na galeria da Câmara. Que bom, né? Será que voltaremos ao tempo
em que será preciso evocar a Lei de Proteção aos Animais para preservar
os humanos da morte?
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