quarta-feira, 22 de abril de 2015

Editorial do Estadão: ‘TCU põe governo contra a parede’


A chamada “contabilidade criativa”, inventada pelos petistas para maquiar as contas públicas e disfarçar a desídia do governo no controle fiscal, foi colocada a nu pelo relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) que, com todas as letras, definiu como crime o flagrante desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) representado pelas “pedaladas fiscais” praticadas em 2013 e 2014.
A LRF, aprovada pelo Congresso em maio de 2000 contra o voto do PT, “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal” (art. 1.º), inclusive a proibição de que bancos públicos financiem seus controladores, os governos. Essa restrição objetiva impedir, por exemplo, a quebradeira de bancos estaduais que até os anos 90 financiavam os governos que os controlavam e não recebiam o dinheiro de volta. No plano federal, a prática desse calote resultou frequentemente na necessidade de forte capitalização do Banco do Brasil e da Caixa Econômica. A LRF baniu esse tipo de irresponsabilidade.
Mas, coerente com a postura adotada quando era oposição, uma vez no governo o PT se manteve fiel à irresponsabilidade fiscal, como demonstra o minucioso relatório de quase 100 páginas do ministro do TCU José Múcio Monteiro. Um exemplo: o repasse dos recursos do Tesouro para os beneficiários do Bolsa Família é feito por intermédio da Caixa. O Tesouro deposita o dinheiro no banco e o banco o transfere para os beneficiados pelo programa. No biênio 2013/2014, o Tesouro chegou a atrasar em 15 meses o repasse de verbas do Bolsa Família para a Caixa, que obviamente foi forçada a desembolsar recursos próprios para pagar em dia os beneficiários. Em outras palavras, para maquiar suas contas, o governo usou os bancos públicos para cobrir despesas que deveriam ser pagas pelo Tesouro.
“Operações” como essa, que se tornaram rotina da “contabilidade criativa” e foram batizadas de “pedalada”, eram um recurso usado pelo governo para reduzir as despesas contabilizadas, empurrando-as para a frente e, assim, equilibrar suas contas naquele período. Um truque que, no exemplo citado, implicava a Caixa financiar seu controlador, a União. O que, mais uma vez, é claramente proibido pela LRF. Estima-se que a soma das “pedaladas” financiadas pelos três bancos oficiais entre 2013 e 2014 – a Caixa, o Banco do Brasil e o BNDES – supera a casa dos R$ 40 bilhões.
O ministro Joaquim Levy, a quem a presidente da República delegou a responsabilidade de colocar em ordem as contas públicas, já deixou claro que a era das “pedaladas” terminou. Quando mais não seja, o governo estará deixando de infringir a lei.
Mas não é exatamente essa a opinião do advogado-geral da União, ministro Luis Inácio Adams, que informou que vai entrar com um embargo de declaração para que seja revista a decisão do TCU. Em termos que demonstram claramente a intenção de confundir mais do que de revelar a verdade, “explicou” Adams: “O que houve no caso de 2014 é que vivemos situação de estresse fiscal maior, que também estressou essas dinâmicas de sistemática de pagamentos”. E tentou ainda, como recomenda o manual de comunicação petista, lançar a culpa sobre ombros alheios: “É muito estranho. Afinal, desde 2001 (sic), quando foi criada a LRF, essa sistemática de pagamento acontece. Por que só agora estão questionando isso?”.
São compreensíveis a preocupação do ministro Adams, notório e fiel militante petista, e sua tentativa de levantar a suspeita de que existe uma conspiração contra a presidente Dilma e o PT. O relatório do TCU, aprovado por unanimidade – todos os ministros daquela Corte seriam conspiradores -, ao evidenciar o descumprimento da lei pelo governo, oferece argumentos para eventualmente embasar um pedido de impeachment da presidente da República.
Tanto assim que o senador Aécio Neves, presidente nacional do maior partido de oposição, o PSDB, já se prepara para ir às últimas consequências da decisão do TCU: “Precisamos averiguar quais foram os responsáveis por essa fraude. Temos que ver se esse crime se limita à equipe econômica ou vai além dela”. Está certíssimo o senador. Afinal, é esse o papel da oposição.