sexta-feira, 24 de abril de 2015

Governo de SP arruma desculpa para descumprir Lei dos Caminhoneiros e pode ser processado by Ucho. Info


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Sem convencer – O governo paulista poderá ser alvo, em breve, de inquérito civil público ação judicial por desrespeitar a Lei dos Caminhoneiros (13.103/2015), que determina a isenção de cobrança da taxa de pedágio para os veículos de transporte de cargas que circularem vazios sobre eixos suspensos. Nas rodovias do estado de São Paulo, a cobrança do pedágio nessa condição especifica continua normalmente, o que configura claro desrespeito à mencionada lei.
O deputado federal Sandro Alex (PPS-PR) ingressou, nesta quinta-feira (22), com representação na Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo pedindo a abertura de inquérito e adoção de medidas judiciais cabíveis para assegurar o cumprimento da Lei dos Caminhoneiros pelo governo do tucano Geraldo Alckmin, que vem fazendo vistas grossas para o caso, possivelmente porque é pressionado pelas concessionárias de rodovias. Sandro Alex é autor da emenda do eixo suspenso inserida na lei.
A não cobrança da taxa de pedágio começou a vigorar desde o dia 16 desde mês, com a publicação do Decreto nº 8.433, no Diário Oficial da União. A medida regulamenta vários artigos da lei aprovada pelo Congresso Nacional, inclusive o artigo 17, que trata da isenção da cobrança dos eixos suspensos nas praças de pedágio de todo o País.
Na representação, o parlamentar rebate a alegação usada pela Agência de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) de que a lei só é aplicável nas rodovias federais. O Brasil é uma república federativa, portanto uma lei federal não pode ser descumprida sob essa alegação absurda.
“Não há embasamento legal para o não cumprimento do artigo 17. Ademais, não há correlação direta entre o reajuste dos pedágios e a não cobrança de taxas sobre eixos suspensos”, diz o parlamentar, ao fazer referência à nota pública do governo de São Paulo.
No pedido de abertura de inquérito, Sandro Alex ressalta que o próprio inciso XI do artigo 22 da Constituição Federal derruba a argumentação da ARTESP ao deixar claro que “compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte”.
Na representação, o deputado do PPS solicita que seja aberta ação civil pública contra as concessionárias de rodovias e os órgãos públicos por descumprimento da Lei dos Caminhoneiros.


fonte: http://ucho.info/governo-de-sao-paulo-arruma-desculpa-para-descumprir-lei-dos-caminhoneiros-e-pode-ser-processado